Ementa: Altera subseção V, Art. 105, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 062/1997, datada de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018