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Lei Complementar 83/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/10/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 27/2021

Nº do Processo: 477

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Executivo

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	55/2020	30/11/2020	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei Complementar	55/2020	30/11/2020	ALTERA
Lei Ordinária	133/2020	27/10/2020	ALTERA	LDO 2020
Lei Ordinária	81/2017	26/09/2017	ALTERA	PPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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