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  Lei Complementar 67/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §1º do Art. 144 da Lei Complementar nº 043/2020 de 14 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar43/2020 14/08/2020ALTERA§§ 1° e 2º do Art. 144

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