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  Lei Complementar 75/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o artigo 15 da Resolução nº 012/91 de 30/08/1991, acrescenta as classes de "I" a "S" ao Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e dá outras providências"
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2021
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução12/1991 30/08/1991MENCIONAAnexo III
Resolução12/1991 30/08/1991INCLUIParágrafo único ao Art. 15
Resolução12/1991 30/08/1991ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar119/2022 28/10/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

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