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  Lei Ordinária 168/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, cria, altera e mantém Cargos nela, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 1/2023
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar120/2022 28/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar75/2021 11/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar43/2020 14/08/2020MENCIONA
Lei Ordinária99/2019 14/01/2019REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2007 11/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Resolução04/1994 02/05/1994MENCIONA
Resolução04/1994 02/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução14/1991 14/11/1991REVOGA TOTALMENTE
Resolução12/1991 30/08/1991MENCIONA
Resolução12/1991 30/08/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/2023 19/05/2023ALTERAArt. 48

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