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  Lei Complementar 183/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2024
Nº do Processo:   605
Ano do Processo:   2024

Temas

TRIBUTOS

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Lei Complementar02/2007 02/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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