Ementa: Modifica o inciso III do artigo 23 da Lei nº 48, de 16 de maio de 2013, para aumentar a capacidade de ocupantes dos táxis no Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2024