Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e de Políticas para as Mulheres, altera a Lei Complementar Municipal nº 61/1997, renomeia Secretarias e de dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2025