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  Lei Ordinária 256/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Cria cargos, extingue cargos e modica a Lei nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 23/2025
Nº do Processo:   395
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023REVOGAextingue Assessor Parlamentar
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023REVOGAArt. 31 e art. 32
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023ALTERAAssessor Legislativo Especial; Art. 29 e seus incisos; Anexo II

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