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  Lei Complementar 217/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa "IPTU Premiado" mediante a realização de sorteio de prêmios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2025
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar212/2025 30/10/2025MENCIONAlei orçamentária vigente para 2026; exercício de 2026

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