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  Lei Ordinária 94/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Projeto de Lei nº 005 2018. Fica proibida quaisquer atividade na grade curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero nos estabelecimento de Ensino da rede P. M.de Água doce do Norte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 5/2018
Nº do Processo:   187
Ano do Processo:   2018

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