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  Lei Ordinária 63/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui artigo nas disposições Transitórias e Finais da Lei 048/2013 de 16 de maio de 2013 que regulamenta o serviço de táxi no âmbito do Município de Água Doce do Norte - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 9/2017
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária48/2013 16/05/2013ALTERAArt. 51-A

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