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  Lei Complementar 10/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de incentivo Fiscal para pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - mediante apresentação de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II, alínea "a" do Art. 10

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