Melhore sua busca

  Lei Ordinária 280/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Anistia Fiscal aos contribuintes referente ao exercício de 1989 à 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária87/1990 03/12/1990MENCIONAExercício financeiro de 1991
Lei Ordinária48/1989 16/11/1989MENCIONAExercício financeiro de 1990

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES. Todos os direitos reservados.