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  Lei Ordinária 358/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 145

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