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Lei Ordinária 41/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 28 e suprime seu Parágrafo Único da Lei nº 032/2006, datada de 29 de junho de 2006, acrescentando incisos I, II, III e IV e parágrafos 1º e 2º, no mesmo dispositivo da mesma Lei, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/09/2006

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	32/2006	29/06/2006	INCLUI	Incisos I, II, III e IV e § 1° e § 2° do Art. 28
Lei Ordinária	32/2006	29/06/2006	EXCLUI	Parágrafo único do Art. 28
Lei Ordinária	32/2006	29/06/2006	ALTERA	Art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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