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  Lei Ordinária 38/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Define os serviços de Saúde para aplicação dos recursos de que dispõe a Emenda Constitucional nº 029/2000, e faz inclusões na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2001

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Lei Ordinária156/2000 07/08/2000MENCIONA

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