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  Lei Ordinária 32/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza assinatura de Convênio e/ou contrato junto ao INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária156/2000 07/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária59/1997 16/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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