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  Lei Ordinária 14/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicilio e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1999 31/05/1999MENCIONACódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/2019 04/06/2019ALTERAArt. 4° e incisos

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