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  Lei Complementar 10/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2006 23/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar61/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei Complementar61/1997 16/12/1997INCLUICria Cargo em Comissão

Remissão Passiva

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