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  Lei Complementar 09/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar61/1997 16/12/1997INCLUICargo de Comissão
Lei Complementar61/1997 16/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2007 21/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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