Ementa: Desmembra da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a área de Esporte, altera a estrutura Administrativa em seu Art. 38 passando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a denominar-se de Secretaria de Educação e Cultura. Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e o cargo de Secretário Municipal de Esporte e, Lazer, fixa-lhe atribuições e, vencimentos, revoga o Artigo 44 da Lei Complementar nº 061 de 16/02/97, autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2001