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  Lei Ordinária 163/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Art. 26 da Lei nº 110, de 31 de maio de 1999 - Código de Posturas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 17/2022
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária110/1999 31/05/1999REVOGAArt. 26

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