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  Lei Ordinária 10/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o §3º,do art. 1º, da lei nº 022/2009, datada de 16 de junho de 2009, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/2011 18/10/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária22/2009 16/07/2009ALTERA§ 3° do Art. 1°

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