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  Lei Ordinária 165/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 20/2022
Nº do Processo:   522
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária34/2013 05/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária24/2010 13/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária24/2008 30/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária26/2007 03/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária184/2023 28/08/2023ALTERAartigo 1º, o inciso I e § 1º do art. 2º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º

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