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  Lei Ordinária 174/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 48 da Lei nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 9/2023
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023ALTERAArt. 48

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