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Emenda à Lei Orgânica 12/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, § 7º E § 10º DO ART. 29º, ART 30º E SEUS I, II, III, IV PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 E ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/06/2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 2º do artigo 35
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	ALTERA	Parágrafo Único do Art. 18, § 7º e § 10º do art. 29º, art. 30º e seus I, II, III, IV parágrafo único do art. 44 e art. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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