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  Emenda à Lei Orgânica 13/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O § 6º, DO ARTIGO 75, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do artigo 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 6º, do artigo 75

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