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  Resolução 16/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Água Doce do Norte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2023
Nº do Processo:   135
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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