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  Lei Complementar 149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2023
Nº do Processo:   539
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2022 17/10/2022MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar107/2022 12/07/2022MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 - 2025
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021

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