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  Lei Complementar 107/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 03/11/2021MENCIONAOrçamento de 2022
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 74; § 1° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2023 29/11/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar149/2023 29/11/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar148/2023 29/11/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar145/2023 26/07/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar144/2023 28/02/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar143/2023 28/02/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar141/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar139/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar138/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar136/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar135/2023 31/01/2023MENCIONALei Diretrizes Orçamentaria 2023
Lei Complementar134/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar133/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar132/2023 31/01/2023MENCIONALei Orçamentária Anual

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