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  Lei Complementar 133/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2023

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Lei Complementar116/2022 17/10/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022
Lei Complementar107/2022 12/07/2022MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

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