Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2022 17/10/2022MENCIONAEXERCÍCIO DE 2023
Lei Complementar107/2022 12/07/2022MENCIONALei Diretrizes Orçamentaria 2023
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 a 2025.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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