Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2023
Nº do Processo:   372
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2022 17/10/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar107/2022 12/07/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Complementar84/2021 14/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 - 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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