Ementa: Dispõe sobre a autorização para a Realização Concurso Público Municipal, para cadastro de reserva, para Cargos que integram e cria cargos que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV dos Servidores do Poder Executivo do Município de Água Doce do Norte ES, Lei Complementar nº 063/1997, e Lei Complementar nº 007/2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2023