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  Lei Complementar 214/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2025
Nº do Processo:   456
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2009 23/12/2009INCLUIcriada a Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Lei Complementar61/1997 16/12/1997INCLUIcriada a Secretaria Municipal de Educação - SEMED

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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