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  Lei Complementar 216/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar 0153/2023 de 12/12/2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2025
Nº do Processo:   492
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar153/2023 12/12/2023ALTERAart. 5º

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