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  Lei Ordinária 07/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as alíneas "c" e "g" e exclui as alíneas "h" e "i" no inciso I do art. 5º da lei nº 28/2006, data de 13 de junho de 2006, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2011

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Lei Ordinária28/2006 13/06/2006ALTERAAlíneas "c" e "g" do Inciso I do Art. 5°
Lei Ordinária28/2006 13/06/2006EXCLUIAlíneas "h" e "i" do Inciso I do Art. 5°

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