Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, para atualizar os requisitos de escolaridade de cargos efetivos da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2026