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  Lei Ordinária 83/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui atribuições e competências de Fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento ao Conselho Municipal de Fiscalização instituído pela Lei 036/2006 de 17 de julho de 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2014

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Lei Ordinária36/2006 17/07/2006INCLUIArt. 3°-A

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