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  Lei Ordinária 23/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/2004 30/06/2004INCLUIItem na Secretaria Municipal de Educação
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001INCLUIItem

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/2005 28/09/2005INCLUIItem ao Art. 4°

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