Ementa: Abre Crédito Suplementar no Orçamento vigente e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária74/2013 26/11/2013MENCIONAInciso I a III do Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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