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  Lei Ordinária 02/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 001/2005, datada de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2006

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Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária01/2005 31/01/2005ALTERAArt. 1°

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