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  Lei Ordinária 92/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sore as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 8/2018
Nº do Processo:   217
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2019 15/03/2019INCLUIElemento de despesa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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