Ementa: reajusta a remuneração de vereadores e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária87/1990 03/12/1990MENCIONACorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.