Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal nº11.977/2009 e altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2010