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  Resolução 03/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa Vereadores para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 31 e incisos

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