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  Emenda à Lei Orgânica 08/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Modifica a redação dos artigos 21º inciso V, e 55º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   223
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 21, inciso V; Art. 55

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