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  Lei Complementar 60/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as novas regras para funcionamento do Fundo Municipal de Saúde e dá novas providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1991 18/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária137/2021 15/04/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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