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  Lei Complementar 71/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2021
Nº do Processo:   274
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária133/2020 27/10/2020MENCIONALDO 2020
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual de 2020
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária23/2009 16/07/2009MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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